Mulheres seguradas do INSS que precisam se afastar do trabalho por decisão judicial
relacionada à violência doméstica passaram a contar com regras específicas para
receber proteção financeira durante esse período.
A Portaria Conjunta nº 48/2026 regulamentou o Benefício de Afastamento Protetivo,
previsto para situações abrangidas pela Lei Maria da Penha. O pagamento pode durar
até seis meses, conforme o prazo estabelecido pela Justiça.
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar a decisão judicial de afastamento e
comprovar a qualidade de segurada. A norma dispensa carência e perícia médica para
esse procedimento.
O pagamento varia conforme a categoria da trabalhadora. Para empregadas, os
primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador, enquanto o INSS assume a
partir do 16º dia. Para outras categorias previstas na regulamentação, o INSS pode
pagar desde o início do afastamento.
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Fonte: Ministério da Previdência Social


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