O Senado aprovou a PEC 66/2023, impondo as regras da Previdência da União a Estados, Distrito Federal e Municípios que ainda não adequaram seus regimes próprios de previdência. A medida visa compensar a desoneração da folha de pagamento dos municípios, estabelecendo novos parcelamentos para dívidas previdenciárias e limitando o pagamento de precatórios.

Essa decisão gera preocupações entre servidores públicos, que podem enfrentar mudanças significativas em seus direitos previdenciários. A PEC também inclui ajustes no cálculo dos benefícios, com impacto direto na aposentadoria dos servidores.

A proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde já enfrenta oposição de entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A organização promete pressionar os parlamentares para que não aprovem a medida, argumentando que as mudanças podem comprometer a segurança financeira dos servidores e agravar as desigualdades no sistema previdenciário.

Fonte: Sinteal

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